Segundo documento entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Medida Provisória confronta Decreto 9571/2018, que condiciona transações comerciais com grandes blocos econômicos
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), junto à CSB, Nova Central, CTB e CSPB, se reuniu na noite desta terça-feira (12) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar da Medida Provisória (MP) 873, publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 1º de março, que, de maneira inconstitucional, fere os princípios da liberdade e autonomia sindical, além de não cumprir os requisitos de urgência necessários à edição de uma MP.
Durante a reunião, Sergio Arnoud, vice-presidente da Central, entregou um documento assinado pela CSB, Nova Central Sindical, CTB e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que demonstra que a medida provisória pode agravar ainda mais a recessão econômica do País, dificultando a retomada do desenvolvimento e gerando mais desemprego.
A nota diz que a MP 873 confronta o Decreto 9571/2018, assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia – presidente em exercício na época – e publicado em 22 de novembro do ano passado. Segundo as entidades, o Brasil sofrerá ainda mais com a recessão que já toma conta do País.
No decreto, estabelece diretrizes de Direitos Humanos nas empresas dos setores públicos e privados no Brasil, ficam claras as condições que regulamentam as transações comerciais com países integrantes de grandes blocos econômicos.
De acordo com a nota das entidades sindicais, existe uma grave contradição entre a MP e as Convenções 95, no artigo 8º, a 98, a 144, no artigo 2º, a e a 151, todas da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e também afronta os artigos 7º e 8º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
“Uma denúncia a qualquer órgão internacional das quais o Brasil é signatário de suas Convenções e Tratados, inviabilizaria a continuidade da plena relação comercial deste para com os demais países da OCDE; outrossim poderia gerar advertências de ordem moral culminando com a exclusão do País infrator da respectiva organização, no caso a ONU, o que mesmo não sendo uma sanção condenatória em espécie, seria uma sanção condenatória de ordem moral e consequentemente, atingiria de forma drástica as relações comerciais do nosso País”, diz o documento.
Portanto, a Medida Provisória do governo Bolsonaro, segundo a entidades, “levará o Brasil a uma recessão econômica ainda mais drástica do que a ora vivenciada, dificultando a retomada do desenvolvimento e agravando o desemprego”.
Reiterando o compromisso com a nação brasileira por uma sociedade mais justa, equilibrada, humana e com oportunidade para todos, CSB, Nova Central, CTB e CSPB pediram a devolução ou suspensão da MP 873.
Segundo Sergio Arnoud, o presidente do Senado constituiu uma comissão formada por senadores que irá analisar e emitir uma posição sobre a MP.
